长期占用公地准照申请表.pdf

格式 Mod. 064/DLA/SAL V2 規格 Formato A4 04/2015 印行 Imp. 環 境 衛 生 及 執 照 部 Serviços de Ambiente e Licenciamento 行 政 執 照 處 Divisão de Licenciamento Administrativo □ 首次申請 □ 補領 □ 取消 □ 更改資料 Pedido pela 1a vez 2ª via Cancelamento Alterações de dados 申請人資料申請人資料 / Dados do requerente 姓名 Nome do requerente 身份證明文件類別及編號 Tipo e nº do documento de identificação 流動電話/電話 Telemóvel / Telefone 電郵地址 Endereço electrónico 通訊地址 Endereço 商號名稱（中 / 葡文） Designação do estabelecimento (em chinês / português) 經營行業名稱 Designação da actividade comercial 商號地址 Endereço do estabelecimento 占占用公地資料用公地資料 / Informações do pedido de pejamento 占用公地位置 Local da ocupação 占用公地面積 Dimensão do pejamento na via pública 用途 Motivo 收集個人資料聲明收集個人資料聲明 / Declaração para Prestação de Dados Pessoais 根據第8/2005號法律《個人資料保護法》的規定： 1. 在本表格內所提供的個人資料及文件會用作處理本申請、服務統計、研究及/或登 記用途，並將儲存於本署的資訊系統內，且用作處理本署所提供的各類服務及/或 申請。

2. 基於履行法定義務，上述資料亦有可能轉交其他有權限實體 3. 申請人有權依法申請查閱、更正或更新存於本署的個人資料 4. 本署人員在處理所提供的個人資料時，均會作出保密及妥善保管的措施，直至該 等資料使用完畢及保存期結束，屆時有關資料將按規定銷毀或封存 Nos termos da Lei n.º 8/2005 “Lei da Protecção de Dados Pessoais”: 1. Os dados pessoais e documentos, constantes do formulário, serão utilizados no tratamento do presente pedido, estatísticas de serviços, fins de estudo e/ou de registo, e armazenados no sistema informático do IACM para fins de tratamento dos vários serviços e/ou pedidos dispensados pelo IACM. 2. Por razões de cumprimento das obrigações legais, esses dados podem ser transferidos para outras entidades competentes. 3. O requerente pode, nos termos da lei, consultar, rectificar e actualizar os dados pessoais na posse deste Instituto. 4. Ao tratar destes dados pessoais, o pessoal deste Instituto toma as devidas medidas de precaução e cumpre o dever de sigilo e de guarda, até terminar o fim a que se destinavam ou expirar o seu prazo de conservação. Neste caso, os dados serão, nos termos da disposição em vigor, destruídos ou bloqueados. 申請人簽名及日期 Assinatura do requerente e data ___________________________________ / / 市民服務熱線 Linha de Cidadão︰2833 7676 網址 Web Site︰ www.iacm.gov.mo 長期長期占占用公地准照申請表用公地准照申請表 PEDIDO DE LICENÇA DE PEJAMENTO DE CARÁCTER PERMANENTE 收件登記 Registo de entrada 格式 Mod. 064/DLA/SAL V2 規格 Formato A4 04/2015 印行 Imp. 備註 OBSERVAÇÕES 首次申請遞交文件： O pedido pela 1a vez deverá ser instruído com: 1. 申請表格 (格式 064/DLA/SAL，表格可向本署索取或於本署網頁 www.iacm.gov.mo下載)； Impresso de pedido (Modelo 064/DLA/SAL, a fornecer no IACM, ou obtido através do “down-load” do “website” do IACM: www.iacm.gov.mo); 2. 占用公地面積及坐落地點平面圖(1:100)； Planta da área ocupada e localização (1:100); 3. 最近營業稅證明文件清晰影印本； Fotocópia do documento comprovativo da contribuição industrial mais recente; 4. 若為自然人申請，須遞交有效的身份證明文件清晰影印本，若為法人申請，則須遞交由商業及 動產登記局發出之有效證明或，如自簽定設立公司的文件之日起計未滿十五日，可提交該文件 影印本或刊登該公司設立文件的>清晰影印本； No caso de o requerente ser pessoa singular: cópia do documento de identificação; No caso de o requerente ser pessoa colectiva: certidão dos registos em vigor na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis; ou cópia do documento constitutivo da sociedade ou do Boletim Oficial em que o mesmo foi publicado, no caso das sociedades cujo documento constitutivo tenha sido celebrado há menos de 15 dias; 5. 如屬飲食/飲料場所，須遞交由本署或旅遊局發出之行政牌照清晰影印本。

Quando se trate de estabelecimento de comidas e bebidas, é necessária uma fotocópia da licença administrativa emitida pelo IACM ou DST. 注意事項： Atenção: 1. 當事人須親臨申請或授權代辦人申請，但有關授權書須作筆跡鑑證； O pedido pode ser formulado pelo requerente ou seu procurador, mas a assinatura da respectiva procuração tem que ser reconhecida; 2. 如屬法人，須由合法代表簽署有關申請表格，簽名必須經公證署或私人公證員認證 Quando se trata de pessoa colectiva, o impresso deve ser assinado pelo representante legal, sendo a assinatura reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado. 。